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Relator: HENRIQUE ANTUNES
nela contexto diverso do convencionado, pode o subscritor opor a excepção de abuso, cuja prova lhe compete, excepção que consiste na alegação de que a livrança foi assinada e entregue ... contexto é diferente do que se ajustara. VI – O ónus da prova da violação, pelo predisponente de cláusulas contratuais gerais do dever de informação prévia sobre o sentido e alcance
Relator: Hélder Vieira
processo principal; A sumariedade, que se manifesta numa cognição sumária da situação de facto e de direito, própria de um processo urgente; III — A norma contida no artº 120º ... plano da constituição da situação de facto consumado assenta na elaboração de um juízo sobre concretos factos, a alegar e provar pelo requerente da providência cautelar, que, no caso
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Nos termos da Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março