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1. TRE2022-06-09

   2515/19.8T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-O regime do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CAPITAL
   • ACTUALIZAÇÃO
   • SEGURO DE CRÉDITOS
2. TRE2019-03-14

   1806/13.6TBPTM-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º

   • PRESCRIÇÃO
   • QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO
   • CAPITAL
   • JUROS