TRE
307/23.9T8PTG-A.E1
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Tendo sido instaurada uma primeira execução que veio a ser considerada
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Tendo sido instaurada uma primeira execução que veio a ser considerada
Relator: MANUEL BARGADO
I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e
Relator: FRANCISCO XAVIER
Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital