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1. TRE2023-12-07

   1015/21.0T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Existem duas posições jurisprudenciais sobre a medida da responsabilidade da seguradora

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • CAPITAL
2. TRE2019-03-14

   1806/13.6TBPTM-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º

   • PRESCRIÇÃO
   • QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO
   • CAPITAL
   • JUROS