TRE
2515/19.8T8STB.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1-O regime do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1-O regime do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º
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I. Prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do
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