TCASsó sumário
1142/98
Relator: Cristina Santos
data do testamento, artº 2191º CC; nada sendo judicialmente declarado em contrário, o testamento público nantém-se válido e eficaz como negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade ... testamento hão-de reportar-se à data do facto morte do tescador, incluso no domínio fiscal, artº 3º CMSISSD. 3. A inexistência do objecto da deixa testamentária à data