TCASsó sumário
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Relator: Cristina Santos
revogada, artº 2316º nº l CC e, na falta de objecto, por verificada a caducidade do legado, artº 2257º nº l CC, o que, em termos fiscais, origina a inexistência
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Relator: Cristina Santos
revogada, artº 2316º nº l CC e, na falta de objecto, por verificada a caducidade do legado, artº 2257º nº l CC, o que, em termos fiscais, origina a inexistência
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