11595/14

Relator: CATARINA JARMELA

técnica, não fornece qualquer solução relativamente ao problema de saber quais podem ser os documentos comprovativos da posse desses requisitos, não procedendo nesta matéria à transposição do art. 48º

• CAPACIDADE TÉCNICA
• ARTIGO 48º N.º 2, AL. A), II), SEGUNDO PARÁGRAFO, DA DIRECTIVA N.º 2004/18/CE