01710/09.2BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo ... gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário

• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, GERÊNCIA DE FACTO VERSUS GERÊNCIA DE DIREITO, ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
• CAPACIDADE PROFISSIONAL