TCANsó sumário
00891/09.0BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira
I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT
3 resultados
Relator: Paula Moura Teixeira
I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT
Relator: Ana Patrocínio
responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo ... transporte rodoviário de mercadorias. Especificamente o seu artigo 6.º versa sobre a capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias e respectiva certificação, não
Relator: Ana Patrocínio
I - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige