TRCcitado por 3
309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
capacidade jurídica que se prende exclusivamente com a capacidade para ser sujeito passivo do processo penal e que se desdobra em duas vertentes: a) A capacidade formal ou abstracta para ... supõe que o arguido seja capaz de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal, conclusão que se alcança através da interpretação conjugada das normas que disciplinam o estatuto