TRCcitado por 3
309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
liberdade ocorre somente quando tal se revelar necessário do ponto de vista das finalidades preventivas assinaladas à punição”. IV - Tendo a acusação sido recebida e proferido despacho de saneamento ... decisão, podendo desde logo ser apreciadas, é feito em audiência, precedendo discussão pelos sujeitos processuais, como decorre do art. 338º, nº 1, do CPP. V - O prosseguimento do processo relativamente