TRCcitado por 3
309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
criminal, conclusão que se alcança através da interpretação conjugada das normas que disciplinam o estatuto do arguido. III - Não se segue, porém, que o incapaz não possa ser sujeito passivo
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Relator: JORGE JACOB
criminal, conclusão que se alcança através da interpretação conjugada das normas que disciplinam o estatuto do arguido. III - Não se segue, porém, que o incapaz não possa ser sujeito passivo