1669/98

Relator: Gonçalves Pereira

Armamento, que entendeu não ter a recorrente capacidade legal para o exercício do comércio de material de guerra. b) Deverá, pois, nos termos do artigo 40º nº l, alínea

• DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO
• CAPACIDADE PARA O COMÉRCIO
• COMPETÊNCIA DO
• TCA