1669/98

Relator: Gonçalves Pereira

relação jurídica de emprego público, o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto do despacho do Director Nacional de Armamento, que entendeu não ter a recorrente capacidade legal para o exercício

• DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO
• CAPACIDADE PARA O COMÉRCIO
• COMPETÊNCIA DO
• TCA