1669/98

Relator: Gonçalves Pereira

interposto do despacho do Director Nacional de Armamento, que entendeu não ter a recorrente capacidade legal para o exercício do comércio de material de guerra. b) Deverá, pois, nos termos

• DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO
• CAPACIDADE PARA O COMÉRCIO
• COMPETÊNCIA DO
• TCA