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    Fonte

    • Tribunal Constitucional203
    • Jurisprudência11

    Tribunal

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    • TCONST214

    Ano

    • 202625
    • 2025103
    • 202458
    • 202317
    • 19962
    • 19941
    • 19931
    • 19911
    • 19901
    • 19882
    • 19862
    • 19851

    Descritor

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    • RECURSO ELEITORAL3
    • ONUS DA PROVA3
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • VOTO DE CEGOS E DEFICIENTES3
    • PRAZO2
    • PESSOALIDADE DO VOTO2
    • DIREITO DE SUFRAGIO2
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS2
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL2
    • RECLAMAÇÃO2
    • OBJECTO DE RECURSO1
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    • PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO1
    • ALEGAÇÕES1
    • ELEIÇÕES REGIONAIS1
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • TRIBUNAL MILITAR1
    • MEIOS DE PRODUÇÃO1
    • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES1
    • PROCESSO CIVIL1
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    • ANULAÇÃO1