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1. PGR-CC1970-04-23só sumário

   Parecer n.º 12/1970

   Relator: TINOCO DE FARIA

   1 - As instituições de assistencia particular podem adquirir, mediante autorização do Governo

   • PESSOA COLECTIVA
   • CAPACIDADE JURIDICA
   • AQUISIÇÃO DE IMOVEL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ASSISTENCIA
2. PGR-CC1944-12-21só sumário

   Parecer n.º 54/1944

   Relator: EMILIO SALGUEIRO

   Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados

   • EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
   • HIPOTECA
   • CAPACIDADE JURIDICA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PESSOA COLECTIVA