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1. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 74/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em

   • SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO
   • FUNDO DE TURISMO
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • ACTIVIDADE TURÍSTICA
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES