2 resultados

1. TRC2009-02-17

   2740/05.9TBMGR-E.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INABILITAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. PGR-CC1999-09-30

   Parecer n.º 39/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado

   • PORTUGAL TELECOM
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL