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Relator: LUCAS COELHO
Setembro, e no correspondente artigo 50º, alíneas a) a u), dos estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo nº 144/92, de 27 de Julho, nenhuma delas confere ... termos, nomeadamente, da alínea h) do artigo 25º (alínea r) do artigo 50º dos Estatutos), uma vez que o "incentivo" criado não é suscepível de ser qualificado como "prémio escolar
Relator: VITOR FAVEIRO
indigenas das colonias, sujeitos a regime de tutela pelos seus estatutos locais, são, na metropole, equiparados aos demais cidadãos uma vez que os estatutos não tem valor extraterritorial; 2 - Não
Relator: HENRIQUES GASPAR
através da constituição ou participação em sociedades” (artigo 3º, n.º 1, dos Estatutos da Portugal Telecom, S.A.); 4ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas está directa e exclusivamente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em