Parecer n.º 171/1980

Relator: PADRÃO GONÇALVES

Direcção Geral do Tesouro, como mero departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva do Ministerio Publico para representar o Estado em juizo; 3 - Não pode

• ESTADO
• REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
• MINISTERIO PUBLICO
• CAPACIDADE JUDICIARIA
• AVAL DO ESTADO
• DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO