Parecer n.º 171/1980

Relator: PADRÃO GONÇALVES

serviço de contencioso na Direcção Geral do Tesouro, para acompanhar os processos relativos a avales do Estado que correm pelos tribunais, não implica qualquer providencia legislativa que lhe atribuisse competencia

• ESTADO
• REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
• MINISTERIO PUBLICO
• CAPACIDADE JUDICIARIA
• AVAL DO ESTADO
• DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO