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1. TRG2018-02-15

   12/16.2T8VPA.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar

   • BALDIOS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
2. TRE2015-09-10

   4572/13.1TBSTB.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

   1 - O falido tem capacidade judiciária, em acção de indemnização intentada contra

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • INSOLVÊNCIA