05132/09

Relator: Fonseca da Paz

claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara com a proposta e de acordo com um quadro anexo a esse relatório

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• NULIDADES PROCESSUAIS – PRAZO DE ARGUIÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
• CAPACIDADE FINANCEIRA
• DOCUMENTOS JUNTOS NA FASE DE APRECIAÇÃO DOS CONCORRENTES E PROPOSTAS
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO