TCASsó sumário
05132/09
Relator: Fonseca da Paz
suficientemente fundamentado o relatório de avaliação das propostas do qual resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara ... ilegalidade do acto notificado. IV Estando estabelecido que os documentos destinados à comprovação da capacidade financeira dos concorrentes devem acompanhar as respectivas propostas, a consideração de documentos juntos