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  1. TCONST1990-04-23só sumário

    88-0350

    Relator: RIBEIRO MENDES

    I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha

    • REGIÃO AUTONOMA
    • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
    • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
    • ASSEMBLEIA REGIONAL
    • ELEIÇÃO
    • CANDIDATURAS

Fonte

  • Tribunal Constitucional1324
  • Jurisprudência59

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST1383

Ano

  • 2026267
  • 2025469
  • 2024415
  • 2023170
  • 19981
  • 19962
  • 19954
  • 19949
  • 19934
  • 19926
  • 19916
  • 19907
  • 19892
  • 19882
  • 19871

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL39
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE27
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE17
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL14
  • ILEGALIDADE11
  • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS10
  • TAXA DE JURO10
  • HIERARQUIA DAS LEIS10
  • INCONSTITUCIONALIDADE9
  • PRESSUPOSTO DO RECURSO9
  • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL8
  • PRINCIPIO DA BOA FE8
  • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO8
  • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS8
  • DIREITO INTERNACIONAL COMUM8
  • VIGENCIA8
  • TRATADO INTERNACIONAL7
  • CADUCIDADE7
  • PROCESSO CRIMINAL7
  • ACESSO AOS TRIBUNAIS7
  • NORMA6
  • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL6
  • LETRAS6
  • EFICACIA6
  • VALIDADE6