TCONSTsó sumário
85-0232
Relator: CARDOSO DA COSTA
decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no decurso dos processos de apresentação de candidaturas as eleições autarquicas são decisões "judiciais" e, por isso, delas cabe recurso para ... para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral deve seguir os tramites do recurso eleitoral. III - Não contraria a Constituição a norma