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1. TCONST1990-04-23só sumário

   88-0350

   Relator: RIBEIRO MENDES

   freguesia da região autonoma, embora devendo ai estar recenseados). Tal solução tutela o principio de igualdade entre os cidadãos residentes habitualmente na respectiva região autonoma e adequa-se a concepção

   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • ELEIÇÃO
   • CANDIDATURAS
2. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
3. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA