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Relator: PADRÃO GONÇALVES
minimo de serviço efectivo, não podendo deixar de ser deferido verificados que sejam os pressupostos previstos na referida disposição legal; 2 - Se, obtida a passagem a reserva, nos termos ... preceito legal, deve a Administração revogar tal acto, no prazo legal, por cessação desse pressuposto de legalidade; 3 - Na situação de reserva os militares mantem-se disponiveis para o serviço
Relator: ANTONIO VITORINO
situações em que a especifica configuração do vinculo laboral do candidato pode alterar o pressuposto aplicativo da doutrina em causa. V - O funcionario que se encontra em situação de licença
Relator: RIBEIRO MENDES
deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem