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Relator: NUNES DE ALMEIDA
apresenta a candidatura a eleição de um orgão autarquico, venha, dentro do prazo de suprimento de irregularidades, efectuar esse suprimento, ainda que não tenha sido notificado para o efeito ... admitir que o mandatario o venha a fazer, por sua propria iniciativa, dentro do prazo de suprimento de irregularidades. III - Não e de admitir candidatura quando não vai junta
Relator: SOUSA BRITO
rejeitar candidatura, não podendo tambem ter-se por tacitamente emitido, visto que decorria o prazo dentro do qual poderia ser proferido. V - Não e admissivel o recurso, porque não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
refere aquele preceito legal, deve a Administração revogar tal acto, no prazo legal, por cessação desse pressuposto de legalidade; 3 - Na situação de reserva os militares mantem-se disponiveis para
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem