PGR-CC
Parecer n.º 8/1990
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o
Relator: CARDOSO DA COSTA
outro orgão da mesma categoria e abrange os funcionarios e os agentes com vinculo permanente da administração autarquica directa. VIII - Aceitando o postulado de que a inelegibilidade em causa representa
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem