TCONSTsó sumário
93-0658
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 22 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, marca como "terminus a quo" das reclamações a notificação do despacho proferido nos termos
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Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 22 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, marca como "terminus a quo" das reclamações a notificação do despacho proferido nos termos
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março. Essa deliberação parece tre-se tornado caso resolvido, visto dela não ter sido interposto recurso pelo visado
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o