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1. TCONST1993-11-09só sumário

   93-0604

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   autêntica pelo artigo 2º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro. III - Esta última norma, assumindo um carácter de excepcionalidade relativamente àquele princípio geral, deverá

   • ELEIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • INELEGIBILIDADE
   • CANDIDATURAS
2. TCONST1992-01-15só sumário

   90-0234

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA