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  1. TCONST1990-04-23só sumário

    88-0350

    Relator: RIBEIRO MENDES

    I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha

    • REGIÃO AUTONOMA
    • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
    • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
    • ASSEMBLEIA REGIONAL
    • ELEIÇÃO
    • CANDIDATURAS

Fonte

  • Tribunal Constitucional950
  • Jurisprudência22

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST972

Ano

  • 2026191
  • 2025335
  • 2024309
  • 2023113
  • 19971
  • 19952
  • 19946
  • 19933
  • 19923
  • 19913
  • 19901
  • 19881
  • 19862

Descritor

  • ← todos
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE9
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
  • ACESSO AOS TRIBUNAIS8
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL4
  • TRIBUNAIS4
  • INDEPENDENCIA DOS JUIZES4
  • ACESSO AO DIREITO3
  • TRIBUNAL ARBITRAL3
  • PROCESSO CRIMINAL3
  • CRIME3
  • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA3
  • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ2
  • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO2
  • FALENCIA2
  • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS2
  • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
  • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE2
  • DESPEDIMENTO2
  • NORMA2
  • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE2
  • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS2
  • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO2
  • ASSEMBLEIA REGIONAL2
  • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS2