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1. PGR-CC1976-04-08só sumário

   Parecer n.º 29/1976

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   não abrangido pelas incapacidades previstas nos artigos 1 e 2; 2- Como os Decretos-Lei n 621-B/74 e 93-A/76 são leis temporarias (caducam com as eleições

   • ELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • LEGIÃO PORTUGUESA
   • UNIÃO NACIONAL
2. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL