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Relator: MARTINS DA FONSECA
originario) , e dai que apesar da Constituição não fazer expressa referencia a casos de incapacidade eleitoral passiva em relação as eleições autarquicas , eles existem. IV - Sempre que o exercicio ... perturbar efectivamente a liberdade e a independencia do voto de eleitores, devera determinar uma incapacidade eleitoral passiva para todo o tipo de eleições e nesta perspectiva se insere a alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva em materia de eleições para os orgãos representativos das autarquias , o certo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
comarca no ambito do processo eleitoral, deve ser tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - Não e inconstitucional o estabelecimento de incapacidades eleitorais passivas para as autarquias desde
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
para as funções de delegado das uniões os associados que não dispunham de capacidade eleitoral nos termos do Decreto-Lei n 621-B/74, de 15/11, e demais legislação aplicavel, não ... relação do distrito judicial da residencia do interessado declara-lo não abrangido pelas incapacidades previstas nos artigos 1 e 2; 2- Como os Decretos-Lei n 621-B/74
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o