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1. TCONST1985-11-28só sumário

   85-0232

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no

   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • RECURSO ELEITORAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • LEGITIMIDADE
2. PGR-CC1999-10-14

   Parecer n.º 74/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem

   • GOVERNADOR CIVIL
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • CANDIDATURA A DEPUTADO
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • DISPENSA DE FUNÇÕES