TCONSTsó sumário
85-0232
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no
Relator: RIBEIRO MENDES
dois autarcas a reposição imediata de remunerações recebidas em excesso seria invalida, por ilegalidade, a verdade e que não foi feita prova nos autos de que o recorrente haja sido
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem