TCONSTsó sumário
85-0230
Relator: MARIO AFONSO
funcionario de finanças com funções de chefia não concorrem, ao menos com identica e suficiente valia, relativamente aos Tesoureiros da Fazenda Publica
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Relator: MARIO AFONSO
funcionario de finanças com funções de chefia não concorrem, ao menos com identica e suficiente valia, relativamente aos Tesoureiros da Fazenda Publica
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o