TCONSTsó sumário
93-0640
Relator: ANTONIO VITORINO
ainda de publicação no Diario da Republica, para que se produzam todos os efeitos legais), encontra- -se desligado do serviço e consequentemente dos deveres funcionais correspondentes ao lugar que ocupava ... B/76 referente a causas de inelegibilidade, apreciar a decisão recorrida, os fundamentos do recurso e tomar a tal proposito uma decisão final, determinando a elegibilidade ou a inelegibilidade da candidatura