93-0658

Relator: RIBEIRO MENDES

fazer. Veio mesmo a indicar um substituto, invocando uma "cautela" que so pode ter sentido, se se considerar que aceitou implicitamente a veracidade do facto alegado na reclamação

• ELEIÇÃO
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
• INELEGIBILIDADE
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS