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1. TCONST1993-11-16só sumário

   93-0640

   Relator: ANTONIO VITORINO

   proposito uma decisão final, determinando a elegibilidade ou a inelegibilidade da candidatura controvertida. V - Atenta a competencia assim definida do Tribunal Constitucional, tem este, pois, de decidir em função ... proprios e em face da especifica valoração do quadro legal e dos elementos de facto constantes do processo ou a ele trazidos pelas partes envolvidas, subsumindo o caso a previsão

   • ELEIÇÃO
   • ADMISSÃO DE CANDIDATURA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONARIO DE FINANÇAS
   • CANDIDATURAS
2. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0018

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação ... conformidade da norma com a Constituição, o que importa sempre inconstitucionalidade. II - O facto de no Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal

   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • ACESSO A CARGO PUBLICO
   • DIREITO ELEITORAL