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Relator: SOUSA BRITO
conceito de “funcionário de órgão representativo da freguesia ou do município” põe-se especialmente nos casos em que se pode dizer que tal funcionário exerce a sua catividade em alguma ... regressar ao serviço autárquico de origem, fá-lo-á para um novo lugar criado especialmente ex novo, em categoria superior à que possuía à data da nomeação para dirigente
Relator: RIBEIRO MENDES
isenção e independencia do exercicio pelos eleitos dos respectivos cargos. III - No que respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito
Relator: MARIO AFONSO
Fazenda Publica e porque prescreve uma restrição a um direito fundamental - a uma especial dimensão do direito de acesso a cargos publicos - não pode ser interpretada ampliativamente. III - As razões
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o