2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    97-0599

    Relator: SOUSA BRITO

    capacidade eleitoral activa de cada candidato, essa prova deve considerar-se feita com a entrega da parte superior, correspondente ao requerimento, de cada certidão. II - Com efeito, a correspondência entre ... eleitor indicado em ambas e confirma-se com a continuidade física do mesmo documento original, pelo que nenhumas dúvidas pode haver quanto ao recenseamento de cada candidato

  2. TCONSTsó sumário

    97-0599

    Relator: SOUSA BRITO

    capacidade eleitoral activa de cada candidato, essa prova deve considerar-se feita com a entrega da parte superior, correspondente ao requerimento, de cada certidão. II - Com efeito, a correspondência entre ... eleitor indicado em ambas e confirma-se com a continuidade física do mesmo documento original, pelo que nenhumas dúvidas pode haver quanto ao recenseamento de cada candidato