TCONSTsó sumário
97-0607
Relator: SOUSA BRITO
especialmente ex novo, em categoria superior à que possuía à data da nomeação para dirigente em comissão de serviço, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado
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Relator: SOUSA BRITO
especialmente ex novo, em categoria superior à que possuía à data da nomeação para dirigente em comissão de serviço, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado
Relator: FERNANDA MAÇÃS
funcionários com funções de direcção deve entender-se, além do pessoal dirigente da função pública, os trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem