5 resultados
Relator: SOUSA BRITO
questão do âmbito de aplicação do conceito de “funcionário de órgão representativo da freguesia ou do município” põe-se especialmente nos casos em que se pode dizer que tal funcionário ... hipótese de licença sem vencimento de longa duração não se preenche o conceito da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76: a razão pela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dada norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados pela doutrina civilista, sem tomar em consideração os interesses especificamente tutelados por essa mesma ... meeiro do co-herdeiro, que não tenha comparticipação na gestão do estabelecimento. VIII - O conceito de "contrato não integralmente cumprido" na inelegibilidade citada não assume extensão que abarque a mera
Relator: FERNANDA MAÇÃS
órgãos de administração ou de gestão; 3. Nesta conformidade, não se encontram abrangidos, naquele conceito, os titulares dos órgãos sociais das empresas municipais, pois ainda que alguns titulares dos mencionados
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o