PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 124/1987
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 126/72, de 22 de Abril, mostram-se conformes ao ordenamento constitucional vigente
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Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 126/72, de 22 de Abril, mostram-se conformes ao ordenamento constitucional vigente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o