TCONSTsó sumário
97-0594
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
cometido também à Polícia Judiciária, essa não é a sua função essencial ou típica. II - Este argumento articula-se com um outro: o de que a natureza fundamental do direito
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
cometido também à Polícia Judiciária, essa não é a sua função essencial ou típica. II - Este argumento articula-se com um outro: o de que a natureza fundamental do direito