TCONSTsó sumário
85-0277
Relator: NUNES DE ALMEIDA
superior ao minimo estabelecido na lei, não constitua uma verdadeira e propria irregularidade processual, deve-lhe ser aplicado o regime de suprimento dessas irregularidades, não para se considerar ... sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso uma inelegibilidade. VI - Não e legitimo receber de forma acritica, para efeitos de interpretação de dada norma do dominio do Direito